Procuradores da República defendem título de propriedade de terras para quilombolas

Garantir a preservação das terras quilombolas é uma forma de resgatar uma dívida histórica do Brasil com os descendentes de escravos e preservar a tradição cultural do país. Essa é a visão da Associação Nacional dos Procuradores da República sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239 que está na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira.
No processo, o partido Democratas questiona a validade do Decreto 4887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme prevê o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, o decreto é consonante com os tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com a Convenção Interamericana de Direito Humanos. “O êxito dessa Adin significaria retroceder na correção de uma injustiça histórica”.
Ele acrescenta, ainda, que o decreto em questão estabelece que os títulos sejam coletivos e inalienáveis, impossibilitando o aluguel ou a venda dessas terras. As áreas são utilizadas para a sustentabilidade dessas comunidades, que já recebem escasso apoio governamental.
Camanho defende que “garantir o título de propriedade aos povos quilombolas é, também, preservar o patrimônio cultural da nação e viabilizar a manutenção de suas culturas e tradições, que dependem daquele espaço físico para existirem. “Há uma relação com o passado escravocrata que não pode ser esquecida e precisa ser preservada, a fim de estimular a erradicação dessa prática que ainda persiste no país”, destaca.